jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2020

A oficina mecânica efetuou reparos no meu carro além dos previstos no orçamento e autorizados por mim. Devo pagar por eles?

Nesse breve artigo, será tratada a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.

Raiane Campos, Advogado
Publicado por Raiane Campos
há 8 meses

Considere a seguinte hipótese:

“Uma oficina mecânica recebeu um veículo para efetuar reparos. Desse modo, a oficina repassou ao consumidor um orçamento dos serviços e peças que seriam necessários para o conserto do veículo. Diante desse orçamento, o consumidor autorizou a realização dos serviços. Contudo, quando o consumidor foi buscar o seu veículo na oficina mecânica deparou-se com um valor pela prestação dos serviços em valor incompatível com o do orçamento, visto que a oficina, sem lhe avisar, efetuou o reparo e troca de outras peças que, inicialmente, não constavam no orçamento.”

No caso hipotético acima, o que deve o consumidor fazer? Pagar pelos serviços e peças ou não?

Pois bem. Acerca dessa pergunta é importante destacar, inicialmente, que uma grande função da disponibilização de orçamento (cotação dos preços de produtos e/ou serviços), pelo fornecedor, é informar ao consumidor, de forma expressa e discriminada, o que será prestado e o seu valor, no qual deverá incluir-se a mão-de-obra, os materiais, as peças, a contratação de terceiros, os equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços, conforme assevera o artigo 40, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Possuindo esse orçamento, pode-se dizer, então, que o consumidor detém meios para refletir sobre o serviço que será prestado, assim como comparar preços de outros estabelecimentos, a fim de contratar a empresa que lhe ofereça a melhor prestação por custo x benefício, por isso é necessário que o orçamento seja prévio à realização de qualquer serviço (vide artigo 40, do CDC).

Nesse sentido, é prática abusiva do fornecedor executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes, consoante assevera o artigo 39, inciso VI, do CDC.

Ou seja, da análise do artigo acima, extrai-se que somente estará desobrigado o fornecedor de apresentar orçamento prévio quando já negociou previamente com o consumidor sem a sua elaboração, do contrário o orçamento é obrigatório.

Dessa forma, na hipótese desse artigo, tem-se que a oficina cometeu uma prática abusiva, visto que realizou serviços e trocas de peças que não se encontravam previamente discriminadas no orçamento que entregou ao consumidor, descumprindo, portanto, o seu dever de informação, não tendo sequer solicitado a autorização expressa do consumidor.

Por força da disposição do 40, § 2º, do CDC, o consumidor está obrigado a cumprir o que está descrito no orçamento que aprovou e autorizou a execução, assim como o fornecedor tem que limitar a prestação de seus serviços ao que o consumidor contratou e consta do orçamento aprovado.

Assim sendo, não é justo, menos ainda legal que o consumidor, no caso hipotético, seja obrigado a pagar pelos serviços e peças que não solicitou/autorizou e não consta do orçamento.

Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais de que se os serviços foram prestados sem o orçamento prévio, não podem ser cobrados, equiparando-se à amostra grátis em decorrência da aplicação, por analogia, da regra do artigo 39, Parágrafo único, do CDC.

Dessa forma, no presente caso, o consumidor não irá arcar com pagamento dos serviços e peças não contratados, eis que equiparam-se à amostra grátis, sendo que o proprietário da oficina tão somente terá “prejuízo” porque não observou a legislação consumerista, já que executou serviços além daqueles orçados e autorizados pelo consumidor, sendo prática abusiva a que adotou na gerência do negócio.

É possível que alguns danos só sejam verificados durante a execução dos serviços e merecem serem reparados, mas não pode o prestador de serviços, por sua liberalidade, executar os novos serviços, razão pela qual deve, primeiramente, elaborar um novo orçamento e submeter à aprovação do consumidor pra, depois de autorizado, efetuar os novos reparos e receber por eles.

Inclusive, estende-se a desobrigação de pagamento pelo consumidor de quaisquer ônus ou acréscimos à contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio (artigo 40, § 3º, do CDC).

Por fim, se essa situação hipotética ocorrer com você, saiba que o seu direito é não pagar pelos serviços não contratados no orçamento, equiparando-se à amostra grátis os serviços prestados, por isso dialogue esta situação com o responsável pela oficina para não cobrança.

Se não for possível o diálogo tratado acima, ou seja, restar obrigado pela oficia a realizar o pagamento em questão, é necessário a adoção de medida coercitiva perante esse fornecedor que descumpre o preceito legal, até mesmo para garantir que assim não faça com outros consumidores.

Logo, procure o Procon da sua cidade - que é um órgão de defesa do consumidor - e formalize uma reclamação para dar início a um processo administrativo para resolver essa avença e aplicar as medidas cabíveis ao caso, através da intermediação do referido Órgão.

De todo modo, na eventual hipótese de você ter arcado com o pagamento indevidos dos serviços não contratados, saiba que é seu direito a restituição da quantia cobrada em dobro (artigo 42, Parágrafo Único, do CDC), o que poderá solicitar na esfera extrajudicial ou judicial.

Off topic: Para mais informações e conteúdo, acesse esse link, você será redirecionado ao meu Instagram profissional, que contém posts diários sobre matérias trabalhistas e consumerista.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)