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4 de Abril de 2020

O banco pode obrigar-me a contratar seguro para conceder empréstimos?

Neste breve artigo pretense-se demonstrar se é legal a conduta de instituição bancária que exige a contratação de seguro para conceder empréstimo a consumidor.

Raiane Campos, Advogado
Publicado por Raiane Campos
há 2 meses

Nos termos do artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é prática abusiva do fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Em outras palavras, é conduta ilegal do fornecedor condicionar a venda de um produto ou serviço X se adquirido em conjunto (casado) com outro Y, vez que, desse modo, obriga o consumidor, mesmo que não queira, a consumir e pagar por duas coisas distintas (X e Y), enquanto só queria o item X.

Nesse sentido, a prática abusiva descrita acima é também conhecida como “venda casada” e é uma das mais ocorrentes no mercado financeiro, eis que são recorrentes os relatos de consumidores de que instituições bancárias exigem a contratação de seguro para conceder-lhes empréstimos bancários.

Ora, no caso acima vê-se que os bancos comentem essa prática abusiva a partir do momento que condicionam os consumidores a contratarem serviços de seguro em troca de empréstimos.

Desse modo, sempre que ocorrer essa hipótese com você, consumidor, saiba que o banco não pode te obrigar a contratar o seguro para conceder-lhe empréstimo, muito menos qualquer outro serviço ou produto, vez que é seu direito tão somente a contratação do empréstimo, razão pela qual exija apenas a contratação do que almeja.

No entanto, na hipótese do banco lhe recusar a concessão apenas do empréstimo, é aconselhável que você procure o Procon da sua cidade e faça uma denúncia visando a solução do caso.

Inclusive, cumpre ressaltar que nos termos da Lei nº 12.529, a venda casada é tida como infração à Ordem Econômica, razão pela qual o Órgão destacado acima, além de aplicar as sanções administravas cabíveis, deve encaminhar o caso para o Ministério Público para que promova a ação penal pertinente.

Por fim, caso você já tenha sido vítima da venda casada, saiba que o Código de Defesa do Consumidor lhe assegura o reembolso, pelo fornecedor/banco, do valor pago indevidamente e em dobro (vide artigo 42, parágrafo único, do CDC), o que, no presente caso, implicaria no reembolso de eventuais valores pagos pelo seguro.

Se o reembolso de quantia não for realizado pelo banco, de forma amigável, será hipótese de ajuizar a ação judicial pertinente.

Para mais informações como esta, acesse esse link, você será redirecionado à página do meu instagram profissional.

15 Comentários

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Na teoria é simples, na pratica é diferente. Se você se recusar a contratar o seguro o banco simplesmente não empresta dinheiro. Se você vai no procon eles te inserem no tenebroso "cadastro interno" e você nunca mais consegue crédito no banco, se vc processa eles ai que você está lascado, vai brigar com o banco, fica com restrição interna, que pela experiência é compartilhada entre bancos, e você não vai conseguir crédito nem em concorrentes. Fora que vão cortar seus benefícios e diminuem até seu crédito no cartão.

Você vira inimigo do banco, e o crédito que você precisava, jamais lhe será concedido.

É uma droga, mas isso é o que acontece na prática e no dia a dia. continuar lendo

Bom dia Luiz!

Infelizmente a prática é totalmente contrária à Lei e isso só vem a prejudicar o consumidor.

Obrigada pelo seu apontamento. continuar lendo

Infelizmente, essa prática é comum, inclusive para conseguir o financiamento de imóvel, só consegue aprovação do cadastro se contratar o serviço oferecido! continuar lendo

Boa dia Rita!

Pois então, totalmente abusivo isso.

O mercado de consumo brasileiro não respeita as normas consumeristas.

Obrigada pelo seu comentário. continuar lendo

Não é correto, inclusive recomendo que guarde todos os documentos. Para posteriormente acionar a justiça para ter direito ao reembolso. continuar lendo

Interessante e é frequente essa pratica abusiva, obrigado pela matéria.

Aproveitando o gancho, comento sobre o ocorrido comigo ainda esta semana, onde o banco limitou-se a liberar o credito que solicitei somente se fizesse o emprestimo com seguro, na ocasiao, perguntei sobre uma melhora da taxa de juros praticada pelo banco e foi onde ofereceram melhora somente atraves da contratação do seguro, alem do fato do limite disponivel, a qual era o necessário, ser liberado somente atraves desta modalidade tambem, com seguro. Abaixo a mensagem do gerente de minha conta.

Citar:

"A central me respondeu quanto a ocorrência de solicitação de redução de taxa.
Infelizmente não conseguimos reduzir a taxa nessa modalidade de empréstimo que seria o sem garantia.

Para redução de taxa somente se fosse empréstimo com garantia

Na máquina ou em duplicatas

Com garantia em duplicata você tem limite de 40.000,00 a taxa ficaria 2,29%

Mas sem garantia infelizmente tentei de todas as formas e não foi aprovada redução da taxa ou aumento do limite disponível

Sem garantia você consegue os 29.100,00 em 30 x 1.620 com a primeira para Março

Podemos colocar a primeira para março abril e até maio se preferir."

O que podemos notar é que o banco nao esta se negando a fazer o emprestimo, porem limita as condições, forçando a contratação do seguro, buscando sempre formas de se burlar as leis.

Como não foi o suficiente e nao atendeu as minhas necessidades, nao fechei o emprestimo. continuar lendo

Bom dia Sergio.

Agradeço o seu comentário.

O seu caso se amolda perfeitamente no caso do texto. continuar lendo

Dar um Livro de Presente condicionado a uma assinatura de Cursos, caracteriza casada ? continuar lendo