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4 de Abril de 2020

Carro "zero KM" que apresenta "defeito". Nesse caso, o que é assegurado ao consumidor?

Nesse breve artigo será tratado o vício de qualidade por inadequação, elencado na norma consumerista.

Raiane Campos, Advogado
Publicado por Raiane Campos
há 2 meses

Os vícios do produto introduzidos na norma consumerista implica na responsabilidade legal. Os danos causados aos consumidores, que podem ser contratuais, extracontratuais, patrimoniais ou morais, pela sistemática do CDC, são imputados ao fornecedor que, através da solidariedade imposta pelo artigo 18 do CDC, abrange um número maior de agentes, ou seja, a todos os fornecedores da cadeia de produção e não somente o fornecedor-direto.

Os vícios do produto consagrados no CDC são classificados da seguinte forma: vícios por inadequação (artigo 18 ss) e vícios por insegurança (artigo12 ss).

Devido ao tema proposto neste artigo, serão analisados, tão somente, os vícios por inadequação, ou ainda chamados por desconformidade.

Sobre este aspecto, mister ressaltar que a lei impõe ao fornecedor um dever de qualidade dos produtos que presta. Logo, essa qualidade , no sistema do CDC, está relacionada à qualidade-adequação, de modo que o seu descumprimento acarreta vícios de qualidade por inadequação (artigo 18).

A existência de vício, portanto, traduz-se na falha na adequação do produto para o seu uso, na sua prestabilidade.

Assim sendo, quanto aos vícios por inadequação, a norma mais relevante inserida no CDC é o artigo 18, eis que estabelece em seu caput uma solidariedade entre todos os fornecedores da cadeia de produção, com relação à reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão da inadequação do produto ao fim a que se destinava.

Logo, conclui-se que todos os agentes que participaram da cadeia de consumo até a aquisição do produto pelo consumidor são responsáveis pelos eventuais vícios apresentados neste, responsabilidade esta pela garantia de qualidade-adequação do produto, sendo assegurados, no entanto, direito de regresso contra o comerciante e vice-versa.

Em virtude da existência de vários agentes, pela sistemática do CDC, compete ao consumidor escolher qual dos fornecedores solidários será sujeito passivo da sua reclamação, sendo usual a escolha da figura do comerciante, eis que parceiro da relação consumerista mais próximo do consumidor do que, por exemplo, do fabricante.

Nesse aspecto, transcreve-se abaixo a disposição do caput do artigo 18 do CDC:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Continua o parágrafo primeiro do referido digesto normativo:

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

Vê-se, portanto, acima que o fornecedor possui prazo máximo de trinta dias para sanar o vício e, sobre isso, cumpre salientar que este prazo tão somente será utilizado em situações que comportem a substituição das partes do produto, como em caso de veículos.

Por outro lado, o prazo de trinta dias poderá ser excluído "sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial", conforme dispõe o § 3º, do artigo 18, do CDC.

Essa exclusão é pautada, portanto, num caráter subjetivo, que será sempre interpretado pró-consumidor, à vista das expectativas que este criou em decorrência da aquisição do produto.

Isto posto, em se tratando de hipótese que um consumidor adquire um veículo novo na concessionária, sua expectativa é o que produto se encontre em perfeito funcionamento, com a qualidade que se é esperada e almejada, cumprindo a fornecedora com o dever de qualidade dos produtos que presta.

Mas se a realidade for outra? Ou seja, o veículo "zero quilômetro" adquirido pelo consumidor apresente vícios de qualidade, ensejando a privação do uso efetivo do bem?

Pois bem, conforme a disposição do artigo 18 do CDC, o consumidor terá de acionar o fornecedor (agente da cadeia de consumo) para solucionar o vício do produto (carro) no prazo de trinta dias ou, se não for possível a substituição das partes do produto, requerer de imediato uma das hipótese do parágrafo 1º, do artigo 18, do CDC.

Do mesmo modo, se o vício do produto não for sanado em trinta dias, pode o consumidor requerer uma das hipótese do parágrafo 1º, do artigo 18, do CDC, eis que surge para si o direito potestativo de optar, segundo a sua conveniência, entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço (vide o texto do parágrafo ora aqui destacado).

Caso não ocorra a solução da problemática na esfera extrajudicial e dentro do prazo legal, nasce para o consumidor a possibilidade de demandar judicialmente o fornecedor e o prazo para isso ser feito está estampado no artigo 26 do CDC, sendo, no caso do exemplo tratar-se o produto de um carro, que é um bem durável, de noventa dias, a contar da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, ou ainda da reclamação comprovadamente feita pelo consumidor até a resposta negativa do fornecedor.

Inclusive, ressalta-se que na demanda judicial é possível ao consumidor obter indenização pelos danos morais sofridos, à vista do patente descumprimento contratual pelo fornecedor, estampado no produto inadequado o consumo.

Assim sendo, caso um veículo novo apresente vício, saiba que evitar esse vício é dever legal de todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo de produção, mas sendo patente a sua presença, o CDC prevê direitos e garantias ao consumidor lesado, os quais destacam-se os elencados em seu artigo 18.

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2 Comentários

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Otima explanação! continuar lendo

Olá Marcia, boa noite!

Obrigada pelo comentário. continuar lendo